Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 22/06/2010
Data de publicação: 02/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/06/2010, p. 02/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável o conhecimento de recurso interposto via fac-símile de forma incompleta, não correspondendo seu teor à peça original posteriormente apresentada em juízo. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.132.181/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 2/8/2010.)

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