Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA PRATICADA POR CIVIL EM DETRIMENTO DE VERBA SUJEITA À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL COMUM ESTADUAL. 1. Crime de estelionato praticado por civil em detrimento de patrimônio sob a ordem administrativa e a administração militar estadual deve ser processado e julgado pela justiça penal comum estadual. Inteligência do art. 125, §4º da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 53/STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém/PA, o suscitante. (CC n. 111.809/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/6/2010, DJe de 2/8/2010.)