Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO POR CIVIL CONTRA PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º, III, A, DO CPM. DELITO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. O saque de valores indevidamente depositados pela Administração militar em conta-corrente de pensionista já falecido caracteriza crime militar (art. 251 do CPM), uma vez que perpetrado contra patrimônio sob administração militar, nos termos do art. 9º, III, a, do CPM (precedentes do STJ e do STF). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 131.330/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 6/3/2014.)