Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO PELA CÂMARA LEGISLATIVA. ? O exame da legalidade e da constitucionalidade da liminar está relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de sentença, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ? O afastamento definitivo do Prefeito Municipal em julgamento concluído pela Câmara Legislativa, reconhecida a prática de atos ilegais por parte do Chefe do Poder Executivo local, não acarreta grave lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 1.224/MA, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 29/6/2010, DJe de 12/8/2010.)