Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 30/06/2010
Data de publicação: 06/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 30/06/2010, p. 06/09/2010

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REVISÃO CRIMINAL. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR PÚBLICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em ilegalidade quando há, ao contrário do alegado, intimação pessoal da defensoria pública, mesmo que em pessoa diversa daquela que subscreveu a revisão criminal em questão. 2. Ordem denegada. (HC n. 84.380/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/6/2010, DJe de 6/9/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 01/06/2010

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO PELO PADRASTO DAS VÍTIMAS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curado…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/03/2012

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A intimação pessoal do defensor público, na hipótese, ocorreu em 25.02.2011, conforme informações trazidas pelo Tribunal a quo. 2. Ordem denegada. (HC n. 210.419/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 26/3/201…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 03/08/2010

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DE ACÓRDÃO ESTRANHO AOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE EVIDENCIADA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Não prospera a arguida nulidade da ação pe…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 02/02/2012

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO NO TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Reconhece-se a nulidade absoluta de acórdãos proferidos em órgãos colegiados somente quando evidenciado que não houve a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento, pois tal negligência causa nulidade absoluta à espécie, consoante a reiterada…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 21/06/2011

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CPB). PENA FIXADA: 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA. JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica a nulidade do julgamento da Apelação, uma vez qu…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas