Acórdão

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CPB). PENA FIXADA: 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA. JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica a nulidade do julgamento da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca da data marcada para a sessão de julgamento, desimportando o fato de que referido julgamento tenha sido adiado para a sessão subsequente, uma vez que é desnecessária nova intimação. Precedente. 2. Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial. (HC n. 177.720/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/8/2011.)