Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS A AGENTE DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458, II, E 460 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME PSICOTÉCNICO. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER SIGILOSO E SUBJETIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os artigos 460 e 458, II, do CPC não foram prequestionados, óbice da Súmula 282/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2. A análise da irresignação da recorrente no sentido de que o laudo psicotécnico a que foi submetida teria sido realizado de forma arbitrária e que ela teria demonstrado possuir perfil psicológico apto para o exercício das funções do cargo pleiteado demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 834.561/AL, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 30/6/2010, DJe de 2/8/2010.)