Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS A AGENTE DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458, II, E 460 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME PSICOTÉCNICO. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER SIGILOSO E SUBJETIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAMBÉM REJEITADOS. 1. A jurisprudência orientadora do STJ é a de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento, para serem analisadas em tema de recurso especial. 2. A análise da irresignação acerca do laudo psicotécnico a que os embargados foram submetidos demanda, na espécie, reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Isto, porque referida análise envolve interpretação do edital do certame. 3.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 834.561/AL, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 29/11/2010.)