Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 02/08/2010
Data de publicação: 27/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 02/08/2010, p. 27/10/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS. Os honorários de advogado só são fixados na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil se a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o artigo 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 976.671/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 27/10/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 29/06/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. SUBSTRATO FÁTICO DIVERSO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 168-STJ. I. A fixação da verba honorária em valores razoáveis, ainda que possam corresponder a percentual pequeno frente ao valor da causa, em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC, não enseja o cabimento dos embargos de divergência, porquanto arbitrada com fulcro na eqüidade, com utilização de parâmetro próprio pa…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 29/06/2010

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3.º DO MESMO ARTIGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Pro…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 27/04/2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA SEDE RECURSAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Consoante a mais recente orientação da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a fixação da verba honorária em valores razoáveis, ainda que possam corresponder a percentual pequeno frente ao valor da causa, em atenção ao art. 20…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 20/04/2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARÂMETROS. 1. Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Na fixação da verba honorária com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC é irrelevante o fato da instituição financeira encontrar-se em liquidação, pois a condição financeira da parte não constitui um dos parâmetros de arbitramento previstos na norma. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o v…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 04/05/2010

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Nas causas mencionadas no § 4º do artigo 20 do Estatuto Processual Civil, entre as quais figura a ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do juiz, podendo ser arbitrada sobre o valor da causa, da condenação ou em valor fixo. Precedentes. 2. Agrav…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas