Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. SUBSTRATO FÁTICO DIVERSO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 168-STJ. I. A fixação da verba honorária em valores razoáveis, ainda que possam corresponder a percentual pequeno frente ao valor da causa, em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC, não enseja o cabimento dos embargos de divergência, porquanto arbitrada com fulcro na eqüidade, com utilização de parâmetro próprio para cada caso. II. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" - Súmula n. 168-STJ. III. Agravo improvido. (AgRg nos EREsp n. 936.635/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em 29/6/2010, DJe de 19/8/2010.)