Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A condenação criminal anterior, que não foi considerada para efeito da reincidência, pelo decurso do prazo prescrito no art. 64, inciso I, do Código Penal, pode ser tomada a título de maus antecedentes quando da análise das circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, pelo reconhecimento fundamentado de circunstância judicial desfavorável ao réu, não há ilegalidade na imposição do regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 122.346/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 23/8/2010.)