Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n.º 10.792/2003. II - Na hipótese, o e. Tribunal a quo, considerando o elevado número de faltas graves praticados pelo paciente (quinze), bem como a ausência de cumprimento do lapso temporal mínimo legal, indeferiu, fundamentadamente, o pedido de livramento condicional formulado em seu favor, por ausência dos requisitos subjetivo e objetivo, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade em tal determinação. Petição recebida como habeas corpus. Ordem denegada. (Pet n. 7.308/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 20/9/2010.)