Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n.º 10.792/2003. II - Na hipótese, o Juízo das Execuções Criminais, considerando as fugas empreendidas, em duas ocasiões, pelo paciente, indeferiu, fundamentadamente, o pedido de livramento condicional formulado em seu favor, por ausência do requisito subjetivo, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade em tal determinação. Ordem denegada. (HC n. 146.512/MA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/11/2009, DJe de 22/2/2010.)