- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 03/08/2010
- Data de publicação
- 23/08/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03/08/2010, p. 23/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. 1. A estrita via do recurso especial não comporta exame de suposta ofensa a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da Súmula n.º 111 do STJ, "(...) os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Esta Corte Superior firmou compreensão segundo a qual: "descabe a arguição de inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo." (AgRg no REsp 947.287/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28.10.08). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.304.297/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 23/8/2010.)
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