Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. APLICAÇÃO. REVISÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE FATO CONSIDERADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MOMENTO DA FIXAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ 1. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença concessiva do benefício, em consonância com o enunciado nº 111 da Súmula do STJ. 2. Esta Corte adota o entendimento segundo o qual, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. Logo, uma vez fixada a verba honorária pelo critério de equidade, na instância ordinária, a revisão do percentual aplicado consiste em matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.329.010/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 13/6/2012.)