Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 03/08/2010, p. 18/08/2010
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 17/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.161.846/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 3/2/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. "AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva a extensão, aos inativos, da parcela denominada "auxílio cesta-alimentação". 2. Jurisprudência recentemente pacificada pela Segunda Seção desta Corte (AgRg no Ag 1.225.443/RJ). 3. AGRAVO REGIMENTAL DE…
Terceira Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 21/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimen…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 07/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A 2ª Seção desta Corte firmou, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag 1.225.443 (Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noro…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 09/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag n. 1.274.259/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 22/11/2010.)
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