Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VIA FAX. - O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, constantes do artigo 544, § 1º, do CPC, devem acompanhar a petição apresentada via fax, sob pena de não conhecimento do recurso. Agravo não provido. (AgRg no Ag n. 1.308.091/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 10/8/2010.)