Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO. NECESSIDADE. - O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. - Se o prazo para interposição do recurso termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do Tribunal local, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não provimento do recurso. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (PET no Ag n. 1.338.583/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 31/8/2011.)