Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2010
Data de publicação: 17/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 05/08/2010, p. 17/08/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. PUBLICIDADE. ALEGADO DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA A POSSE POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA NO SENTIDO DA COMUNICAÇÃO DO ATO VIA POSTAL, ALÉM DE SUA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS n. 31.983/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 17/8/2010.)

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