Acórdão

PROCESSO CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS - MILITAR - ACIDENTE - DANO MORAL - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO - DANO MORAL - REDUÇÃO - ELEVAÇÃO PRETENDIDA - ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - RECURSO ESPECIAIS NÃO ACOLHIDOS. 1. Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC se a prestação jurisdicional dada pela Corte de origem foi satisfatória. 2. O Estado não está isento de responder pelos danos causados a servidor militar por danos causados durante a atividade do Exército. Precedentes. 3. Em reexame necessário é possível o Tribunal alterar o valor fixado a título de dano moral, embora não requerido no apelo voluntário da Fazenda Pública. Precedente. 4. Inexiste divergência jurisprudencial se ausente a semelhança entre os casos confrontados. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido integralmente, mas não provido. 6. Recurso especial de Diego Antonio da Silva, conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.166.405/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 17/8/2010.)