Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERAÇÃO. HISTÓRICO DE EVASÃO. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 99, 100 E 113 DO ECA. ORDEM DENEGADA. 1. É cabível a regressão para a medida anteriormente aplicada em sentença quando verificada a insuficiência da providência adotada à ressocialização do jovem infrator, a teor dos artigos 99, 100 e 113 da Lei n. 8.069/90 e haja vista os objetivos assumidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ordem denegada. (HC n. 157.644/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 13/9/2010.)