Acórdão

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE QUE, INICIALMENTE ABSOLVIDO, RESTOU CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA, POR FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MORTE DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONSTA, TODAVIA, QUE O DEFENSOR FALECEU EM 08.12.08, MAS DEU-SE SUA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM EM 29.10.08. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL A QUO, FUNDADA NA PRISÃO DO PACIENTE COM A RES FURTIVA, ALÉM DE SEU RECONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO QUE ATENDEU AOS LIMITES IMPOSTOS PELO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme informações prestadas pelo egrégio Tribunal a quo, o paciente se encontra preso em razão de condenação definitiva, pois ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 12.11.08, razão pela qual não cabe falar em constrangimento ilegal por desobediência aos preceitos reguladores da custódia cautelar. 2. A análise dos fatos que ensejaram a condenação do paciente importaria o exame aprofundado de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável na via eleita. Contudo, ainda que superado o óbice, há elementos suficientes para a imposição da pena privativa de liberdade ao paciente, porquanto 3. Das informações colacionadas pelo próprio impetrante, verifica-se que o advogado por ele constituído veio a falecer em 08.12.08, após a intimação do acórdão prolatado pelo e. TJ/SP, ocorrida em 29.10.08, não havendo falar em cerceamento de defesa. 4. Não há falar em julgamento ultra petita, porquanto acolhida no acórdão condenatório a pretensão deduzida em seus exatos limites pelo Parquet Estadual. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada. (HC n. 147.031/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 6/9/2010.)