Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Honildo Amaral de Mello Castro
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/08/2010
Data de publicação: 27/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, j. 05/08/2010, p. 27/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NÚMERO DE REFERÊNCIA. GRU. OBRIGATORIEDADE. DECORRÊNCIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DO ART 557, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.086.067/MG, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 27/8/2010.)

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