Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.133.769/RN, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 18/12/2009, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO, COMO PRECEDENTE EM JULGAMENTOS DE CASOS ANÁLOGOS, DO ACÓRDÃO QUE JULGA O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA PROVISÓRIA 478/2009. PERDA DE EFICÁCIA. ART. 6º. NÃO-APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.176.908/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 19/8/2010.)