Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 478/2009. PERDA DE EFICÁCIA. ART. 6º. NÃO-APLICAÇÃO. DUPLO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1º SEÇÃO NO RESP 1.133769/RN, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 18/12/2009, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.210.501/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 16/8/2010.)