Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DUPLO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.133.769/RN, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 18/12/2009, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.025.936/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 26/8/2011.)