Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 24/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 24/11/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. PREÇOS. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.110.321/DF, MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE DE 06/05/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (REsp n. 1.044.612/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 24/11/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/08/2010

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. PREÇOS. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONSUMIDORES RESIDENCIAIS. TARIFAS INALTERADAS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.110.321/DF, MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE DE 06/05/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/12/2010

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. ILEGALIDADE. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.321/DF, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, submetido ao colegiado seguindo a Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), entendeu que somente os consumidores industriais fazem jus à repetição do …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 20/05/2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. PERÍODO DO CONGELAMENTO DE PREÇOS DETERMINADO PELO PLANO CRUZADO. IMPROVIMENTO. 1. É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias nºs 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo "Plano Cruzado", sendo devida a restituição de valores pagos a maior pelos consumidores, durante o período do congelamento. 2. Agravo…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 03/02/2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. PREÇOS. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. CONSUMIDOR COMERCIAL. ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. (EDcl no REsp n. 1.044.612/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 11/2/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 28/04/2010

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congela…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas