Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO RELATIVA À QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça verificar se o Tribunal de origem apreciou matéria constitucional, de modo a configurar o prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte para tal mister, quando do juízo de prelibação do recurso extraordinário já interposto. 2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.166.170/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 13/9/2010.)