Acórdão

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DOENÇA QUE SE MANIFESTOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.180-32/2001. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE EQUITATIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência. 3. Tratando-se de demanda proposta antes da edição da referida MP, os juros de mora devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano. 4. Exceto nos casos de honorários fixados em valor irrisório ou exorbitante, rever o percentual da verba fixada com critérios equitativos importa em reexame de prova. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.149.730/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 13/9/2010.)