Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROVA EMPRESTADA. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é possível a utilização de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal, tal como ocorreu na hipótese em apreço (MS 10.128/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 22/02/2010). II - Também consoante a jurisprudência desta c. Corte de Justiça, há, entre as instâncias penal e administrativa, independência, sendo desnecessário aguardar-se a instauração da correspondente ação penal para iniciar-se ou concluir-se o procedimento administrativo disciplinar. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 31.257/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/8/2010, DJe de 13/9/2010.)