Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 26/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17/08/2010, p. 26/08/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 739-A DO CPC - APLICABILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO. 1. O disposto no artigo 739-A, § 1º, do CPC, acrescentado pela Lei 11.382/2006, é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.198.664/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 26/8/2010.)

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