Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 19/05/2011
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento quanto à equiparação da fiança bancária a depósito bancário, nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80. 2. Mérito recursal decidido pelo Tribunal de origem afastando-se a substituição da penhora por ausência de configuração de situação de prejuízo à parte credora. Modificar o entendime…