Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 26/04/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 83/STJ. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, tendo o servidor público adquirido o direito a incorporação de "quintos", em razão do exercício de cargo em comissão, o ingresso na magistratura não lhe restringe tal vantagem, nem mesmo sob a invocação do art. 65, § 2º, da LOMAN, pois não se trata de concessão de vantagem, mas sim de manutenção de um direito adq…