Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 13/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17/08/2010, p. 13/09/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA SUPRESSÃO. 1. O dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, ou do prazo prescricional para o ajuizamento da ação ordinária, dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do Autor, segundo o Princípio da Actio Nata. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.183.516/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 13/9/2010.)

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