Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETOS E PERMANENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A própria agravante apontou o ato de 2006 como coator, momento a partir de quando seus associados deixaram de perceber a vantagem. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o ato único, de efeito concretos e permanentes, define o termo inicial do prazo decadencial para ações mandamentais em hipótese de supressão de vantagens. Nesse caso, não se admite tratar-se de prestação de trato sucessivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.211.724/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 11/10/2018.)