Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 07/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18/05/2010, p. 07/06/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. O ato de indeferimento de inscrição no curso de formação, e não o edital, inaugurou, para o impetrante, o prazo para a impetração do mandamus. Indeferida a inscrição em 2/10/2008, não há falar em decadência do writ impetrado no dia seguinte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.183.553/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 25/05/2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O termo inicial do prazo decadencial da impetração de mandado de segurança, que visa a impugnação de norma inserta em edital de concurso, é a data de sua publicação. Precedentes. 2. Insurgindo-se o impetrante contra a legalidade de cláusula que prevê limite de idade para a participação no certame, a publicação do edital constitui o dies a quo do prazo deca…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 10/06/2014

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame de saúde e, não, a publicação do edital do certame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.1…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 11/05/2010

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 23/08/2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO OU IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51, começa a ser contado da data da ciência do ato que, efetivamente, determinou ao candidato o obstáculo a continuar no certame. 2. Não se pode pretender que o candi…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 15/03/2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO. OFENSA AO ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Embora seja possível a impugnação das normas do edital antes da realização do certame, por já se ter conhecimento delas, o candidato também poderá insurgir-se contra o ato concreto decorrente da realização de determinada etapa do concurso sob a égide de cláusula editalícia repu…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas