Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. NOVA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Ainda que seja lacônico e faça simples remissão à decisão anterior, o ato jurisdicional que rejeita novo fundamento trazido pela parte objetivando sobrestar a execução fiscal, com base em acontecimento superveniente, acarreta gravame e reveste-se da natureza de decisão interlocutória, e não de despacho de mero expediente, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.196.456/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 30/8/2010.)