Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/08/2010
Data de publicação: 30/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 19/08/2010, p. 30/08/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO ? INDEFERIMENTO ? DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CABIMENTO. 1. O ato do juiz que aprecia o pedido de redirecionamento da execução fiscal consiste em decisão interlocutória, e desafia agravo de instrumento, nos termos dos arts. 162, § 2º, e 522 do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.186.430/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 30/8/2010.)

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