Acórdão

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, houve tentativa de furto de ferramentas avaliadas em R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais) não incidindo o princípio da insignificância. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (REsp n. 1.175.303/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 20/9/2010.)