Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. O CDC É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. SÚMULA 321/STJ. NÃO PRETENDE O AGRAVADO A ANULAÇÃO DO CONTRATO MAS SIM A SUA RESCISÃO. NÃO VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 291 E 427/STJ. O AGRAVADO NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE EX-CONTRATANTE OU DE ATUAL SEGURADO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 692.959/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 31/8/2010.)