Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 648.997/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.9.2005, p. 315), proclamou, didaticamente, que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade do recurso especial, somente se configura nas seguintes hipóteses: (a) ter sido a causa decidida com base na legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto; (b) implicitamente, quando demonstrada a apreciação da causa à luz da legislação federal tida por violada, embora não haja menção expressa do dispositivo legal; (c) se a questão federal surgir durante o julgamento proferido pelo Tribunal de origem, deve a parte opor embargos declaratórios, visando ao pronunciamento judicial sobre o tema; (d) se ainda assim o Tribunal omitir-se na análise da questão, deve o recorrente interpor o recurso especial fundamentando-se em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No caso, ao negar provimento à apelação cível nos autos de embargos à execução de sentença, o Tribunal de origem nada decidiu acerca das matérias disciplinadas nos dispositivos legais tidos como contrariados no recurso especial, e os recorrentes nem sequer opuseram embargos declaratórios contra o respectivo acórdão. Diante de tal circunstância, incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.136.904/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.)