Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 01/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 01/09/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento impede a análise da matéria em sede de recurso especial, de acordo com as Súmulas 282 e 356/STF. 2. A necessidade de prequestionamento estende-se ao recurso especial interposto com base no dissídio entre julgados. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 954.083/SE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 1/9/2010.)

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