Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADVINDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em casos, como o presente, em que não se está a decidir o próprio mérito do processo principal, mas apenas uma questão incidental, o entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de ser incabível a condenação em honorários de sucumbência, sendo cabível ao vencid…