Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADVINDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em casos, como o presente, em que não se está a decidir o próprio mérito do processo principal, mas apenas uma questão incidental, o entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de ser incabível a condenação em honorários de sucumbência, sendo cabível ao vencido, apenas, a condenação às despesas processuais, prevista no § 1º do art. 20 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.164.109/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 13/6/2012.)