Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 02/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/08/2010, p. 02/09/2010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Recurso especial corretamente trancado na origem, seja em face da falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 211 do STJ), seja em decorrência da incabível pretensão de revisão de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag n. 994.839/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 2/9/2010.)

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