Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/03/2010
TRIBUTÁRIO ? IPTU ? CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ? CESSIONÁRIO ? NÃO CONFIGURAÇÃO ? INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2. O IPTU deve ser cobrado do proprietário ou de quem detém o domínio útil ou a posse do imóvel, vinculando-se tal imposto a institutos de direito real. Assim sendo, t…