Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO A QUO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 126/STJ. INCIDÊNCIA. Conforme o enunciado nº 126 da Súmula desta e. Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, quaisquer deles suficientes, por si só, para manter o decisum, e a parte vencida não manifesta o correspondente recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.170.802/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 4/10/2010.)