Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 25/08/2010
Data de publicação: 02/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. 25/08/2010, p. 02/09/2010

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 224/STJ. 1. "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito". Súmula 224/STJ. 2. Agravo regimental da Eletrobrás provido, para não conhecer do conflito de competência, prejudicado o agravo da União. (AgRg no CC n. 107.590/MG, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.)

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