Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26/08/2010, p. 04/10/2010
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Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 02/02/2010
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE À PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. Na linha de precedentes desta Corte, é inviável aplicar-se a detração em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada. (HC n. 139.104/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 15/3/2010.)
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 17/05/2011
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO APÓS A PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC n. 188.452/RS, rela…
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 27/05/2010
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO APÓS REVOGADA A PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se considera para efeito de detração da pena o período que o condenado permaneceu preso cautelarmente em outro processo, quando o crime é praticado após a revogação desta prisão provisória. 2. Ordem denegada. (HC n. 152.366/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/5/2010…
Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 02/02/2010
RECURSO ESPECIAL. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CÔMPUTO DE TEMPO. CRIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, como ocorre no caso concreto. 2. Recur…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 04/12/2014
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA PROCESSUAL NA PENA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO EM DATA POSTERIOR À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. 2. Na espécie, o perío…
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