Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/09/2010
Data de publicação: 27/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 02/09/2010, p. 27/09/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. Ordem denegada. (HC n. 168.365/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 27/9/2010.)

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